A Lei Anticorrupção Brasileira, ou Lei da Empresa Limpa, impõe penalidades significativas às empresas que cometerem ilicitudes contra a administração pública

 

A Lei Anticorrupção Brasileira, ou Lei da Empresa Limpa, impõe penalidades significativas às empresas que cometerem ilicitudes contra a administração pública, seja no Brasil ou no exterior, tais como corrupção, subornos, lavagem de dinheiro, fraudes em licitação, entre outras. Ela aplica-se a organizações de qualquer natureza, tamanho e segmento de negócio.

O projeto da Lei Anticorrupção foi aprovado na Câmara dos Deputados em abril de 2013 e sancionado pela Presidente em exercício no âmbito Federal em agosto do mesmo ano, sendo regulamentada em 2015.

Lei Anticorrupção(também conhecida como Lei da Empresa Limpa) foi criada para cumprir com um acordo do Brasil firmado na Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Essa iniciativa foi além, criando estímulos de prevenção contra a corrupção e um microssistema eficiente para responsabilizar as empresas que tenham praticado atos ilícitos de corrupção contra a administração pública, nacional ou internacional.Entre eles, o Acordo de Leniência e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).

Antes dessa Lei, somente quem aceitava ser corrompido era passível de ser penalizado, ou seja, os funcionários da administração pública. Isso significa que essa lei é uma contribuição valiosa para as empresas idôneas, uma vez que permite que a Administração Pública separe as empresas limpas daquelas que não o são. Além de ser uma nova forma de responsabilização, e um inovador arcabouço de persecução de pessoas jurídicas envolvidas em atos de corrupção ou outras condutas lesivas à Administração Pública, a legislação trouxe consigo um importante elemento de fomento a boas práticas de governança corporativa e integridade empresarial, conhecidas como compliance.

A Lei estabelece que, mesmo que a empresa não tenha envolvimento direto com o suborno de funcionários públicos por meio de propina, responderá por atos de corrupção. Isso inclui, portanto, ações praticadas por colaboradores do negócio ou empregados terceirizados.

Ou seja, se uma empresa for beneficiada por um ato ilícito praticado por um de seus funcionários ou contratados, responderá por corrupção.

Pessoa física também será investigada: Caso fique constatado que um funcionário ou dirigente tenha cometido o ato ilícito, ele também terá que responder legalmente pela acusação, como pessoa física.

Entre as penalidades e sanções nas esferas administrativa e jurídica, estão:

  • aplicação de multas de até 20% do faturamento bruto da empresa no ano anterior ou R$60 milhões quando não for possível calcular;
  • publicação da condenação em meios de grande circulação, a ser pago pela empresa punida;
  • perda de bens;
  • suspensão temporária das atividades;
  • dissolução compulsória;
  • cadastro no CNEP;
  • impedimento para receber incentivos, doações ou empréstimos de entidades governamentais e instituições com administração pública, como bancos estatais.

Agilidade na penalização e na contestação

Empresas que forem autuadas e notificadas pela Justiça deverão pagar a multa em um intervalo de 5 a 10 dias. Se cumprir o que foi determinado, poderá argumentar contra a multa no Poder Judiciário.

Outra opção para a contestação da penalidade é reconhecer o ato de corrupção por meio de um Acordo de Leniência e cooperar com as investigações, o que poderá reduzir o valor da multa em até dois terços.

As penalidades e multas são calculadas seguindo alguns critérios para a sua graduação, como:

  • qual era a intenção ou vantagem que a empresa buscava;
  • a gravidade da infração;
  • a situação econômica do infrator;
  • se o ato foi concluído ou não;
  • a cooperação para a investigação;
  • se a empresa tem programas de compliance para evitar tais ocorrências.

Compliance, Mecanismos de Integridade e Combate à Corrupção são temas muito recentes no mundo corporativo brasileiro. Ainda faltam informação e profissionais capacitados, mas os empresários estão, pouco a pouco, percebendo a importância de adotarem práticas alinhadas à Lei. A aparente lentidão da resposta corporativa faz parte de um processo de aprendizado, progresso da maturidade organizacional e adequação das empresas aos novos tempos (tempos de Lava Jato, prisões, condenações, entre outros assuntos massivamente tratados pela mídia). A aplicação das leis acaba acompanhando esse movimento. Acultura da ética e integridade não está permeada satisfatoriamente em toda sociedade e os nossos representantes são um reflexo do que somos.

A corrupção é um dos maiores males que assolam o planeta. Dados da Transparência Internacional mostram que mais de 6 bilhões de pessoas vivem em países com alto grau de corrupção. Ela afeta a qualidade de vida das pessoas e subtrai da sociedade cifras gigantescas, que poderiam ser investidas em saúde, educação, segurança, infraestrutura, dentre outras prioridades para a população. No Brasil, dados anteriores apontavam perdas na ordem de R$ 100 bilhões anuais com corrupção, mas, recentemente, há consenso que esse número passa dos R$ 200 bilhões.

 

Assim, a Lei Anticorrupção é um marco no que tange ao combate à corrupção; e fundamental para a disseminação de uma cultura ética no País. Os recentes normativos publicados pelos estados refletem o intuito de promoção da integridade e da transparência nas relações e interações público-privadas.

Em junho de 2018, 14 dos 26 estados e o Distrito Federal haviam regulamentado a lei em âmbito estadual:

  • Tocantins: Decreto nº 4.954/2013
  • São Paulo: Decreto nº 60.106/2014
  • Paraná Decreto: nº 10.271/2014
  • Goiás: Lei nº 18.672/201410
  • Espírito Santo: Decreto nº 3.727-R/201411
  • Rio Grande do Norte: Decreto nº 25.177/2015
  • Minas Gerais: Decreto nº 46.782/2015
  • Maranhão: Decreto nº 31.251/2015
  • Distrito Federal: Decreto nº 37.296/2016
  • Mato Grosso: Decreto nº 522/2016
  • Alagoas: Decreto nº 48.326/2016
  • Mato Grosso do Sul: Decreto nº 14.890/2017
  • Santa Catarina: Decreto nº 1.106/2017
  • Pernambuco: Lei nº 16.309/2018

Destaca-se que o estado do Amazonas, em que pese não ter regulamentado a Lei Anticorrupção no âmbito do poder executivo estadual, conta com uma resolução do Tribunal de Justiça que estabelece procedimentos regulatórios para sua execução e, no estado do Rio Grande do Sul, há um provimento do Procurador Geral da Justiça que regulamenta a Lei Anticorrupção no âmbito do Ministério Público.

Apesar de alguns estados ainda não terem regulamentado a lei em seus âmbitos, isso não significa que as empresas não possam ser autuadas. Essa formalização define como serão os processos de investigação, quem serão os responsáveis, entre outros. Dessa forma, todas as empresas, independentemente do porte ou estado de origem, precisam se adequar às suas diretrizes.

O estado do Rio de Janeiro, o qual editou regulamentação específica da Lei Anticorrupção mais recentemente, foi pioneiro na edição da Lei Estadual nº 7.753/2017, que torna obrigatória a implementação de Programas de Integridade como requisito para contratações públicas.

Na mesma linha, o Distrito Federal, não obstante já haver regulamentado a Lei nº 12.846/2013, promulgou a Lei nº 6.112/201815, a qual instituiu a mesma obrigatoriedade às pessoas jurídicas que visem contratar com a Administração Pública do Distrito Federal.

Também seguindo a lógica da cultura de integridade, o estado do Mato Grosso, em complemento ao seu decreto regulamentador da Lei Anticorrupção, criou o Programa de Integridade Pública do Governo Estadual para todos os órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta, com a edição da Lei nº 10.691/201818, visando orientar e capacitar os órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual a implementar seus respectivos Planos de Integridade. O mesmo estado, por meio do Decreto nº 572/2018, promoveu a alteração do Decreto nº 7.217/06, que regulamenta as aquisições de bens, contratações de serviços e locação de bens moveis no Poder Executivo Estadual, para tornar obrigatória a inserção de cláusula anticorrupção em todos os contratos públicos firmados naquela esfera de governo.

Segundo informado pelo trabalho “Um panorama da aplicação da Lei Anticorrupção nos estados brasileiros”, de Luiz Francisco Mota Santiago Filho e Louise Dias Portes, desde a entrada em vigor da Lei Anticorrupção até janeiro de 2018, foram instaurados 87 Processos Administrativos de Responsabilização por sete entes federados, perfazendo o total de 177 pessoas jurídicas processadas, com 21 condenações.

 

AÇÕES PREVENTIVAS

Considerando que os atos ilícitos podem ser praticados com ou sem o conhecimento da empresa, a adoção de treinamentos de conscientização dos funcionários sobre a Lei Anticorrupção, a criação de um canal de denúncia, as ações de compliance e o desenvolvimento da cultura da integridade são valorizados e podem receber incentivos das entidades fiscalizadoras.

Para evitar penalizações, fica evidente que as empresas devem investir em melhores processos e ferramentas de controle para manter as suas operações idôneas, treinar os seus funcionários e criar métodos de auditorias internas para identificar possíveis fragilidades.

A Lei Anticorrupção é válida para todas as empresas, seja qual for o seu porte e segmento. Todas as que atuam no território nacional devem seguir as suas diretrizes, com atenção às regulamentações de cada estado, que podem ter processos e ferramentas diferenciadas para o seu controle.

A Lei da empresa limpa é um incentivo para a aplicação de ações de compliance, que visem à melhoria dos controles internos para que a corrupção não seja realizada por seus funcionários e representantes.

 

A Lei Anticorrupção estabelece, em seu Art. 7º, Inciso VIII, que “será levada em consideração a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica”.

Lei 12.846/13, Art. 7º, Inciso VIII:

“Será levada em consideração a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica”

 

Decreto 8.420/15, § 4º:

“Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade, a comissão processante deverá examiná-lo segundo os parâmetros indicados no Capítulo IV, para a dosimetria das sanções a serem aplicadas”.

O Mecanismo de Integridade, citado na Lei 12.846/13 e no Decreto 8.420/15, que a regulamenta, tem duas ‘funções principais: a) previne a ocorrências das ilicitudes previstas na lei, reduzindo drasticamente o risco de sua ocorrência; b) se mesmo assim uma ilicitude pontual ocorrer, o mecanismo servirá de fator de atenuação das penalidades.

Ou seja: Compliance é mesmo a melhor estratégia para a boa governança corporativa.

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Créditos:

○Artigo “Entenda como a Lei Anticorrupção impacta as pequenas empresas” – https://bemacash.com.br/blog/legislacao-fiscal/lei-anticorrupcao

○Artigo “Um panorama da aplicação da Lei Anticorrupção nos estados brasileiros” https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/10/60633e78423a649ba4f81cc39a85c97e.pdf?x48657

○Artigo “Lei Anticorrupção chega aos 5 anos usada apenas por 6 estados e o DF”  – https://diariodopoder.com.br/lei-anticorrupcao-completa-5-anos-e-apenas-6-estados-e-o-df-instauraram-processos-administrativos/