Não recolhimento correto do FGTS é reconhecido como falta grave do empregador

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma operadora de telemarketing em razão do não recolhimento correto dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com isso, a empresa foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias devidas no caso de dispensa imotivada.

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Na reclamação trabalhista, a funcionária sustentou que a empresa deixou de depositar o FGTS por quase 2/3 do período de vigência do contrato de trabalho e, portanto, deveria ser conhecida a falta grave do empregador. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no entanto, entendeu que a quitação incorreta dos valores do fundo não justifica a rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT.

Segundo o TRT, em regra, o empregado somente movimenta os valores da conta vinculada ao término da relação de emprego e, portanto, a empregadora poderia regularizar os depósitos após o desligamento. Ainda de acordo com a decisão, não ficou comprovado que a operadora teria direito a sacar o FGTS durante o contrato de trabalho.

O relator do recurso de revista da trabalhadora, ministro Agra Belmonte, assinalou que o recolhimento do FGTS, previsto no artigo 15 da Lei 8.036/1990, é uma obrigação continuada e, portanto, o inadimplemento pode se dar mês a mês. “Quando isso ocorre, revela a habitualidade no descumprimento da obrigação legal por parte do empregador”, asseverou.

Segundo o relator, recolhimento correto do FGTS não interessa apenas ao empregado, mas também ao sistema que utiliza os recursos em políticas sociais. “Por esse motivo, o TST consolidou o entendimento de que o não recolhimento ou o recolhimento irregular da verba implica falta grave do empregador”, concluiu.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Consultor Jurídico

Fonte: https://dicaouro.jusbrasil.com.br/noticias/889354946/nao-recolhimento-correto-do-fgts-e-reconhecido-como-falta-grave-do-empregador?ref=feed

Mais de 4 milhões de beneficiários recebem hoje auxílio emergencial

A Caixa credita hoje (5) auxílio emergencial para 4,4 milhões de beneficiários. São 3,9 milhões de pessoas nascidas em maio que já tinham a programação de receber nesta data. Os demais, 483 mil, são os beneficiários nascidos entre janeiro e maio que tiveram o pedido liberado na última segunda-feira (3). Eles tiveram o cadastro reavaliado pela Dataprev após o pedido ter sido negado inicialmente.

Os beneficiários nascidos de junho a dezembro, que também tiveram a liberação no último dia 3, recebem os créditos conforme o calendário do Ciclo 1 de acordo com o mês de nascimento.

O auxílio, com parcelas de R$ 600 (R$ 1,2 mil para mães solteiras), foi criado para reduzir os efeitos da crise econômica causada pela pandemia de covid-19.

A Caixa tem disponibilizado o auxílio em uma poupança digital, acessível pelo aplicativo Caixa Tem. Pelo aplicativo é possível fazer compras online em estabelecimentos autorizados e pagar boletos.

O saque em dinheiro do benefício, em uma agência do banco, é autorizado posteriormente, conforme calendário definido pelo governo, considerando o mês de nascimento do beneficiário. As transferências para outros bancos ou para contas na própria Caixa seguem o mesmo calendário de saque. Nesse caso, os recursos são transferidos automaticamente para as contas indicadas pelo beneficiário.

Ciclo 1

O crédito para os beneficiários nascidos em maio faz parte do Ciclo 1 de pagamentos do auxílio emergencialOs saques e transferências estarão liberados no dia 13 de agosto.

No ciclo 1, o crédito na poupança social da Caixa está agendado para o período de 22 de julho a 26 de agosto, conforme o mês de nascimento. Os saques e transferências estão sendo feitos de 25 de julho a 17 de setembro. No total, o pagamento das quatro parcelas será feito para 46,4 milhões de pessoas.

Calendário de pagamentos – Ciclo 1

Crédito em poupança social da Caixa

22 de julho

(quarta-feira)

24 de julho

(sexta-feira)

29 de julho

(quarta-feira)

31 de julho

(sexta-feira)

5 de agosto

(quarta-feira)

7 de agosto

(sexta-feira)

Nascidos em janeiro Nascidos em fevereiro Nascidos em março Nascidos em abril Nascidos em maio Nascidos em junho
 
12 de agosto

(quarta-feira)

14 de agosto

(sexta-feira)

17 de agosto

(segunda-feira)

19 de agosto

(quarta-feira)

21 de agosto

(sexta-feira)

26 de agosto

(quarta-feira)

Nascidos em julho Nascidos em agosto Nascidos em setembro Nascidos em outubro Nascidos em novembro Nascidos em dezembro
Fonte: Caixa Econômica Federal

 

Calendário de saques em dinheiro e transferências – Ciclo 1

25 de julho

(sábado)

1º de agosto

(sábado)

8 de agosto

(sábado)

13 de agosto

(quinta-feira)

22 de agosto

(sábado)

Nascidos em janeiro Nascidos em fevereiro e março Nascidos em abril Nascidos em maio Nascidos em junho
 
27 de agosto

(quinta-feira)

1º de setembro

(terça-feira)

5 de setembro

(sábado)

12 de setembro

(sábado)

17 de setembro

(quinta-feira)

Nascidos em julho Nascidos em agosto Nascidos em setembro Nascidos em outubro e novembro Nascidos em dezembro
Fonte: Caixa Econômica Federal

Novos elegíveis

calendário com o pagamento para os beneficiários que tiveram o pedido de auxílio emergencial reavaliado foi publicado no Diário Oficial da União na última segunda-feira (3). Segundo a Caixa, nesse calendário, aprovado pelo governo, foram incluídos 805 mil novos beneficiários. Além dessas pessoas, outras 345 mil tiveram o cadastro validado para receber as parcelas 3 e 4 do auxílio.

Hoje será feito o depósito na poupança social para 483 mil beneficiários nascidos de janeiro a maio. Os saques e as transferências poderão ser feitos no próximo dia 8 para os nascidos de janeiro a abril, e no dia 13 deste mês, para nascidos em maio.

Ao todo, foram pagos R$ 148,9 bilhões do auxílio emergencial para 65,8 milhões de brasileiros, num total de 211,7 milhões de pagamentos, informou a Caixa.

Desbloqueio de contas

Os beneficiários do auxílio emergencial que tiveram contas bloqueadas preventivamente por inconsistência cadastral podem realizar o desbloqueio pelo aplicativo Caixa Tem. Para isso, basta seguir as orientações do aplicativo para enviar a documentação. O processo é digital e o desbloqueio ocorre em até 24 horas.

Os usuários que tiveram as contas bloqueadas por suspeita de fraude serão informados pelo Caixa Tem que devem procurar uma agência para o desbloqueio, de acordo com o calendário escalonado por mês de aniversário. Agora é a vez dos nascidos entre abril e maio.

 

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-08/mais-de-4-milhoes-de-beneficiarios-recebem-hoje-auxilio-emergencial

Servidor com covid-19 poderá pedir carência no pagamento do consignado

Servidores, aposentados e pensionistas de órgãos públicos poderão pedir carência de até 90 dias no pagamento do crédito consignado. Em comunicado divulgado hoje (22), a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) informam que poderá haver repactuação dos atuais empréstimos consignados concedidos a esse público nas mesmas condições previstas na Medida Provisória 936, convertida na Lei nº 14.020/2020, que prevê a carência para trabalhadores celetistas.

No caso dos servidores, a carência será concedida a aqueles que contraíram a covid-19. A carência também poderá ser solicitada para novas contratações, desde que comprovada a contaminação pela covid-19.

Aposentados e pensionistas

“Para os aposentados e pensionistas do INSS, conforme aprovado pelo Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), os bancos associados à Febraban e à ABBC poderão, dentro do interesse e da conveniência entre as partes envolvidas, analisar pedidos e conceder carência pelo prazo previsto na Instrução Normativa nº 28 (até 90 dias) para novas contratações, repactuação e portabilidade de empréstimos consignados durante o período de calamidade pública, independentemente de estarem infectados pelo novo coronavírus, também respeitada a política de crédito de cada instituição”, acrescentam.

Segundo as entidades, nas repactuações ou em novas contratações serão cobrados os encargos remuneratórios pelo período da carência. “Para que seja operacionalmente viável a concessão da carência, os órgãos pagadores precisarão adequar seus normativos e efetuar as alterações necessárias nos sistemas informatizados. A Febraban e a ABBC conduzirão as tratativas neste sentido”, informaram.

Edição: Valéria Aguiar

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-07/servidor-com-covid-19-podera-pedir-carencia-no-pagamento-do-consignado

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