Evolução legislativa incentiva compliance público

A evolução legislativa tende a incentivar práticas de compliance na administração pública.

Thaís Boia Marçal e Jessé Torres Pereira Junior

O significado metafórico dos verbos querer, poder e saber reedita, em ambiente de crise, como aquele em que se encontra o país, persistentes questões na relação ”novas soluções-velhos problemas” da gestão pública brasileira.
Cada verbo corresponde a um dos três planos em que se desdobra toda ação humana – estratégico, gerencial e operacional –, e repercute na gestão dos serviços públicos. O verbo querer se apresenta no plano estratégico, que é aquele no qual se definem os princípios, conceitos e prioridades balizadores do planejamento, este a traduzir o que a sociedade, por meio de seus governantes, tem por desejável para o desenvolvimento e a qualidade de vida. O verbo poder se move no plano gerencial, para o fim de mobilizar os meios e distribuir as competências para manejá-los nas estruturas organizacionais, almejando a realização dos resultados previstos no planejamento estratégico. O verbo saber exprime o conhecimento necessário e as habilitações indispensáveis a fazer com que a estrutura atue e produza, com eficiência e eficácia, aqueles resultados, em tempo adequado.Nenhum desses verbos corresponde a ações que, isoladamente, sejam capazes de alcançar os objetivos do bem comum que a ninguém exclua dos benefícios que a sociedade tenha por desejáveis e compartilháveis. O querer – a chamada ”vontade política” -, sem o poder e o saber, não passa de voluntarismo inconsequente, ou, pior, de consequências desastrosas. O poder – que estrutura a governança, ou seja, as cadeias de comando -, sem o querer e o saber, nada mais é do que manifestação esgoística e prepotente, que desequilibra qualquer sistema. O saber – que responde pela governabilidade, ou seja, saber fazer acontecer -, sem o querer e o poder, desagua em anarquia e frustração.É nesse cenário que se tem mostrado relevante o conceito de compliance, incorporado pela legislação brasileira mais recente (as leis de responsabilidade das pessoas jurídicas e o estatuto das empresas estatais) com o fim de tornar obrigatória, nas organizações públicas e privadas, a adoção de programas, técnicas e procedimentos de permanente acompanhamento da gestão, a partir, sobretudo, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que o art. 37 da Constituição da República adota como regentes da administração pública.No âmbito das contratações do estado e de suas empresas – palco tanto de investimentos para o desenvolvimento quanto de ”propinas” para o retrocesso -, a vigente Lei Geral das Licitações e Contratações (8.666/93), embora não faça referência expressa ao conceito, não deixou de se ocupar, em várias de suas disposições, com a transparência, a fiscalização e o controle das relações entre particulares e a administração pública, quando contratam a realização de compras, obras, serviços e alienações de objetos de interesse público. Faltaram-lhe, talvez, o foco sistêmico e o apoio tecnológico, embrionários na gestão pública brasileira do final do século XX.Dá-se, agora, importância à certificação dos programas de integridade (compliance) pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), de modo a qualificá-los com o selo Pró-Ética. É de esperar-se que os certificadores atentem para a efetiva combinação do querer (vontade política), do poder (governança) e do saber (governabilidade). Diante do número de empresas inscritas (195) e daquelas contempladas com o selo (25), em 2016, percebe-se que há muito a avançar em matéria de boas práticas de gestão, envolventes daqueles três verbos harmonicamente integrados.No horizonte internacional, normas de natureza legislativa e administrativa propõem a sistematização do tema. A título ilustrativo, confira-se, nos Estados Unidos, a FCPA (Foreign Corrupt Practices Act), de 1977, bem como a Sarbanes-Oxley Act, de 2002, editadas em resposta a diversos escândalos envolvendo corrupção corporativa com repercussão na esfera pública.No Brasil, a evolução legislativa recente tende a incentivar práticas de compliance na administração pública (vg, art. 6º, III, da lei 13.334/16) e entre as entidades privadas que com ela venham a se relacionar. Soa como um caminho viável, no projeto que tramita no Congresso Nacional para atualizar a lei 8.666/93, incluir, como requisito para contratar com o poder público, que a empresa licitante tenha implantado programa de compliance certificado pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) com o selo Pró-Ética, a impulsionar a efetividade dos princípios que norteiam a atividade pública entre os órgãos públicos e as empresas que com eles venham a contratar, todos adotantes de melhores práticas de governança corporativa. A menos que se tema que a emissão do selo venha a inaugurar outro nicho de tratamento favorecido…

______________

*Thaís Boia Marçal é advogada do escritório Lobo & Ibeas Advogados.

*Jessé Torres Pereira Junior é desembargador do TJ/RJ.

Política de Responsabilização e Penalidades

O 22º workshop de Compliance examinou a Política de Responsabilização e Penalidades.

O Programa de Compliance é estruturado em torno das Políticas e do Código de Ética, e tem a finalidade principal de prevenir a ocorrência de atos contrários à lei, aos regulamentos e às normas éticas aos quais a Organização está sujeita no exercício de suas atividades. Para tanto, a transmissão do seu conteúdo ocorre em caráter educativo e preventivo, por meio de treinamentos e da disseminação diária dos preceitos éticos que norteiam as atividades da QFS Consulting.

Porém, para que se garanta a efetividade prática desses preceitos, a empresa reconhece a necessidade de serem previstos e efetivados mecanismos concretos a serem aplicados no caso de violações da lei, do Código de Ética e das Políticas que compõem o Programa.

Esta Política, é claro, não substitui ou se sobrepõe às sanções específicas previstas na legislação penal, civil, societária, tributária, trabalhista e administrativa. Ela tem o objetivo de conferir o devido tratamento e repressão a essas violações, sempre observados os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Do mesmo modo que se dá com as demais políticas de compliance, as disposições desta política se dirigem a todos os profissionais da QFS Consulting, incluindo todos os seus acionistas, diretores, funcionários e, bem como, no que couber, a fornecedores, prestadores de serviços, representantes, terceirizados, prepostos, consorciados e demais contrapartes que se relacionem com a QFS no exercício de seu objeto social. Estende-se, por conseguinte a todos os membros do Grupo Ferreira Souza.

“A empresa não será conivente com quaisquer violações dolosas ou culposas da legislação vigente, do Código de Ética e das Políticas que compõem o Programa de Compliance”.

Assim, sem prejuízo da responsabilidade civil, penal e administrativa aplicável a cada caso, aqueles que praticarem, incentivarem ou participarem, por ação ou omissão, de tais violações, estarão sujeitos ao disposto na Política de Responsabilização e Penalidades.

Além das sanções eventualmente previstas na legislação vigente, a ocorrência de atos vedados pela lei, pelo Código de Ética, pela presente Política e pelas demais disposições do Programa de Compliance da QFS Consulting poderá ensejar a aplicação das penalidades de:

  • Advertência verbal;
  • Advertência escrita;
  • Suspensão temporária das atividades do infrator na Organização;
  • Demissão sem justa causa;
  • Demissão por justa causa;
  • Destituição do cargo, no caso de membro da Diretoria, nos termos e hipóteses previstos em Lei; e
  • Responsabilização, no caso de acionista ou administrador, nos termos previstos em Lei.

Para a definição pela aplicação da penalidade, bem como da natureza e da extensão da penalidade a ser aplicada, serão considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da utilidade prática da sanção no caso concreto e do seu caráter pedagógico, com vistas a evitar novas ocorrências. Como balizas gerais orientativas dessa avaliação deverão ser consideradas as seguintes:

  1. A gravidade concreta da infração e dos danos efetivos ou potenciais, materiais ou imateriais, aos quais a QFS Consulting foi exposta;
  2. O histórico funcional e profissional do infrator, as circunstâncias concretas da infração, além da eventual reincidência em infração ética, legal ou regulamentar de natureza idêntica ou não;
  3. Os possíveis motivos que levaram à prática da infração;
  4. A continuidade da infração ao longo do tempo;
  5. A auferição ou não de vantagem direta ou indireta pelo infrator ou por terceiro em virtude da infração praticada; e
  6. A contribuição do infrator para o esclarecimento dos fatos e para reparação dos danos.

No caso de fornecedores, prestadores de serviços, representantes, prepostos, consorciados ou demais contrapartes que se relacionem com a QFS Consulting, as penalidades aplicáveis em virtude de violações à lei, a preceito ético ou às disposições do Programa de Compliance da Organização poderão ser previstas nos respectivos instrumentos contratuais, sendo definidas de acordo com a natureza das obrigações ali previstas e com as circunstâncias de cada caso concreto.

Na aplicação de quaisquer das penalidades previstas nesta Política não será admitida a utilização de meio vexatório, lesivo à honra, à imagem ou à integridade física do infrator, de sua família ou equipe de trabalho, sendo necessária a observância de sigilo em relação ao processo de penalização e à própria penalidade aplicada.

Caso seja possível manter o vínculo do infrator com a QFS Consulting, essa manutenção dependerá da participação em treinamento de reciclagem sobre o Programa de Compliance da Organização, em especial no tocante à disposição violada.

A apuração de infrações será conduzida pelo Compliance Officer da empresa, observando-se, quanto ao procedimento, prazos, sigilo, formalização dos atos e direito de defesa, o disposto na Política do Canal de Denúncias. Caso a infração apurada refira-se direta ou indiretamente ao próprio Compliance Officer, sua apuração deverá ser realizada exclusivamente pelos demais membros do Comitê de Compliance.

Ao término das apurações deverá ser desenvolvido relatório objetivo a respeito das apurações realizadas e da eventual recomendação para aplicação de penalidade, conforme previsto no item 5.3 da Política do Canal de Denúncias, o qual será encaminhado à Alta Administração da empresa. Ao avaliar o acatamento ou não do relatório, a Alta Administração decidirá pela aplicação ou não da penalidade, podendo solicitar esclarecimentos adicionais ao Compliance Officer ou ao Comitê de Compliance.

Quando a infração objeto do relatório envolver acionista, membro do Conselho ou da Alta Administração, a decisão pela aplicação ou não de penalidade será tomada pelo Conselho de Administração.

O disposto na Política de Responsabilização e Penalidades de nenhuma forma exclui ou mitiga a responsabilidade do infrator pelo ressarcimento de todos os danos materiais ou imateriais, diretos ou indiretos, que, em virtude de sua infração, causar à QFS Consulting ou a terceiros. No caso de a infração importar em responsabilização da QFS perante terceiros, caberá à empresa o direito de buscar, em regresso, indenização em face do infrator.

Create A product first!

Create a product first please!